Legislação ED.Especial

LEGISLAÇÃO : EDUCAÇÃO ESPECIAL

 LEGISLAÇÃO NACIONAL

• 
  1.     Constituição Federal de 1988; Art. 208
  2.     Lei nº 7.853 de 1989 (Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência);
  3.     Decreto nº 3.298/99 que Regulamenta a Lei 7.853/89;
  4.     Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 1990;
  5.     Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , capitulo V;
  6.     Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) MEC 1997;
  7.     Decreto nº 2.208 de 1997; Estabelece diretrizes e bases da Educação  Nacional  Profissional;
  8.     Diretrizes Nacionais de Ensino Fundamental, CEB nº 2 de 1998;
  9.     Diretrizes Nacionais da Educação Infantil, CEB nº 1 de abril de 1999;
  10.    Diretrizes Nacionais da Educação de Jovens e Adultos, CNE/ CEB de 2000;
  11.    Plano Nacional de Educação - Lei nº 10.172 de 2001;
  12.    Resolução CNE/CEB Nº 02/2001 Diretrizes Nacionais da Ed. Especial
  13.    Lei nº 9.475 de 1997 Lei que altera a art. 33 da Lei 9.394 de 1996.
  14.    Lei nº 10.098 de 2000 - Lei que estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com modalidade reduzida;
  15.    Lei nº 10.287 de 2001 - altera dispositivo da Lei 9.394/ 1996.
  16.    Lei nº 10.639 de 2003 - Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro Brasileira
  17.    Decreto nº 5.296/04 Acessibilidade com Autonomia
• 18.    Lei do FUNDEB  11.494/07   /  Decreto nº 6.253/07/  Decreto  nº 6.278/07 Recursos do Fundeb para Ed. Especial
  18.    Decreto nº 6.571/08 Dispoe sobre atendimento Educacional Especializado / AEE
  19.    Parecer do CNE / 13/2009 homologado em 23/09/09  Diretrizes Operacionais para o  Atendimento Educacional  Especializado (AEE ) Matricula compulsoria/ FUNDEB 
  
   

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

           1.    Resolução 150/99 CEE / MT Trata da organização da estrutura escolar , proposta pedagogica, regimento escolar,normas aplicaveis a Ed. Basica
           2.    Resolução 180/ 2000 CEE/ MT Fixa normas para oferta da Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual;
           3.    Resolução 276/ 2000 CEE / MT Fixa normas para oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual;
           4.    Resolução  N. 261/02 CEE/MT -Fixa as normas para a Educação Especial na Educação Basica  do Sistema de Mato Grosso (nº alunos x    Inclusão)
           5.    Lei nº 7.888 de 2003; - Institui a Politica Estadual da Educação Ambiental;
           6.    Resolução 383 / 04 CEE / MT - Fixa normas de transferencia de alunos e aproveitamento dos estudos;
           7.    Resolução 384/ 04 CEE / MT- Fxa normas para a oferta da Educação Básica ( credenciamento/ autorização/renovação)
           8.    Resolução 257/ 06 CEE / MT - Dispoe sobre a Implantação do Ensino de nove anos;
           9.    Resolução 630/2008 CEE/MT - Fixa normas para oferta da Educação Basica

LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DO  SUS  (SISTEMA UNICO DE SAÚDE)

           1. Lei nº 8.080/90 Critérios  para credenciamento e para atendimento de Pessoa com deficiência mental / autismo;

        2. Portaria  GM nº 1.060 de 05/06/2002  Define a Politica Nacional da Pessoa com deficiência ;

        3. Portaria  nº 1.635/GM de 12/09/2002  Trata  dos procedimentos - códigos;

        4. Portaria  nº 236 / GAB/SES - 2005  Norma  Operacional da Assistência à Saúde NOAS/2002;

       5. Resolução CIB nº 34 de 06/06/2006 Normas de Credenciamento em Mato Grosso;

       6. Portaria  nº 768 de 26/10/06  Define modelos de laudos / autorizações de procedimentos;

       7. Portaria nº 321 de 08/02/07 Institui a Tabela de procedimentos do SUS;

       8. Portaria  GM/MS nº 2.848 de 06/11/07  Define estrutura organizacional  e o  detalhamento completo dos procedimentos ;

       9. Portaria nº 719 de 28/12/07  Sistema de Informações Ambulatorias