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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MATO GROSSO

Em anexo o estatuto da pessoa com deficiencia de MT aprovado com lei complementar e também o Projeto de lei do nacional, pois o mesmo encontra-se em tramitação, já que não existe ainda a lei que o sancione, conforme anexo 3, mas é importante termos conhecimento do que está previsto nele.
Então fica ai uma sugestão de leitura para todos nós.

Um grande abraço a todos.

 

Magda Andrade

Coordenadora de Ações Pedagógicas da FEAPAES / MT

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